– Regulamentar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do município de Castilho (Águas de Castilho) ou consórcios públicos que expressamente concederem autorização à ARSAE para a realização destas atividades.

– Editar normas técnicas, econômicas, contábeis e sociais, incluindo o regime tarifário, para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Castilho.

– Fiscalizar o cumprimento pelas concessionárias, pelos usuários e pelo poder concedente das normas traçadas para a prestação dos serviços, zelando pela observância dos direitos, deveres e obrigações das três partes.

– Orientar os interessados (consumidores, prestadores do serviço e poder concedente) sobre a aplicação das normas.

– Supervisão, controle e avaliação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

– Fiscalização, incluídos os aspectos contábeis-financeiros e o desempenho técnico-operacional;

– Aplicação de sanções em caso de descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas

– Execução de atividades correlatas atribuídas pela Diretoria Colegiada

– Atuar junto a população com o propósito de diminuir dúvidas, prestar esclarecimento, mitigar conflitos e sugerir soluções nas divergências entre concessionária e usuários;

– Acompanhamento dos casos relacionados ao item anterior juntamente com a finalização dos mesmos;

– Elaboração de relatórios com o objetivo de analisar a efetividade dos serviços prestados pela agência;

– Execução de atividades correlatas atribuídas pela Diretoria Colegiada

GIOVANE SILVA DE JESUS

diretor Coordenador

EDUARDO DE LIMA FELIX

diretor ouvidor